Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20/1998, nº 41/2003, e nº 47/2005, o Regime Próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:
| I – quanto ao servidor: |
| Aposentadoria Compulsória |
| Aposentadoria por Invalidez Permanente |
| Aposentadoria por tempo de Contribuição e por Idade |
| Aposentadoria por Idade |
| Aposentadoria Especial |
| Auxílio Doença |
| Salário Família |
| Salário Maternidade |
| II – quanto ao dependente: |
| Pensão por Morte |
| Auxílio Reclusão |