Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
| Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Aiuaba – AIUABAPREV |
| RPPS |
DATA DE CRIAÇÃO |
05 de outubro de 2017 |
| LEI QUE INSTITUI O RPPS |
Lei Nº 96/2017 |
| LEI DE REFORA DO RPPS |
Lei Nº 187/2022 |
| FUNDO |
DATA DE CRIAÇÃO |
05 de outubro de 2017 |
| LEI QUE INSTITUI O FUNDO |
Lei Nº 97/2017 |
| GESTÃO ATUAL |
ELIZANGELA PEREIRA GOMES DE CASTRO |
