Legislação

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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2020	163	Lei	Modifica parcialmente o Regime Próprio de Previdência de AIUABA de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019(Reforma da Previdência Nacional) e dá outras providências.	Visualizar
2020	029	Decreto	Implementa as Alíquotas Decorrentes da Avaliação Atuarial 2020, Lei Nº 163/2020, Revoga o Decreto Nº 024/2019, de 01 de outubro de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
2018	029	Decreto	Dispõe sobre o cálculo atuarial do ano de 2018, alíquota de contribuição do REGIME PRÓPRIO DO AIUABAPREV do Município de Aiuaba – CE e adota outras providências.	Visualizar
2018	027	Decreto	Institui e Regulamenta a Realização do Censo Cadastral Previdenciário dos Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo, Segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Município de Aiuaba – CE.	Visualizar
2018	09	Decreto	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do AIUABAPREV.	Visualizar
2018	08	Decreto	Regulamenta o Procedimento Administrativo da Perícia Médica para a Concessão de Licenças e Benefícios Previdenciários aos Servidores Municipais.	Visualizar
2017	062.1	Decreto	Dispõe sobre o cálculo atuarial do ano de 2017, alíquota de contribuição do REGIME PRÓPRIO DO AIUABAPREV do Município de Aiuaba – CE e adota outras providências.	Visualizar
2018	014	Lei	Dispõe sobre a revogação dos § 9º e seus incisos I, II, III do artigo 5º da lei de nº 97/2017 e altera o caput do artigo 5º da referida lei, e adota outras providências.	Visualizar
2017	097	Lei	Dispõe sobre a criação FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES Municipais de Aiuaba/CE – AIUABAPREV, cria cargos e dá outras prvidências.	Visualizar
2017	096	Lei	Intitui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aiuaba e dá outras providências.	Visualizar
2017	062	Decreto	Dispões sobre a Nomeação do Presidente do fundo de previdência social dos servidores do Município de Aiuaba/CE.	Visualizar
2017	063	Decreto	Dispõe sobre a Nomeação do Diretor Financeiro e Atuária do Fundo de previdência social dos servidores do Município de Aiuaba/CE.	Visualizar

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