Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20/1998, nº 41/2003, e nº 47/2005, o Regime Próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:
I – quanto ao servidor: |
Aposentadoria Compulsória |
Aposentadoria por Invalidez Permanente |
Aposentadoria por tempo de Contribuição e por Idade |
Aposentadoria por Idade |
Aposentadoria Especial |
Auxílio Doença |
Salário Família |
Salário Maternidade |
II – quanto ao dependente: |
Pensão por Morte |
Auxílio Reclusão |