Legislação

Lei Descrição Visualizar
Nº 14/2018 Dispõe sobre a revogação dos § 9º e seus incisos I, II, III do artigo 5º da lei de nº 97/2017 e altera o caput do artigo 5º da referida lei, e adota outras providências.
Nº 97/2017 Dispõe sobre a criação FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES Municipais de Aiuaba/CE – AIUABAPREV, cria cargos e dá outras prvidências.
Nº 96/2017 Intitui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aiuaba e dá outras providências.
Nº 62/2017 Dispões sobre a Nomeação do Presidente do fundo de previdência social dos servidores do Município de Aiuaba/CE.
Nº 63/2017 Dispõe sobre a Nomeação do Diretor Financeiro e Atuária do Fundo de previdência social dos servidores do Município de Aiuaba/CE.