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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2023	232	Lei	Implementa Plano de Amortização do Defict Atuarial do RPPS de Aiuaba, decorrente do resultado da reavaliação atuarial de 2023.	Visualizar
2023	007	Oficio	Ajuste de Alíquota	Visualizar
2023	004	Decreto	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência do AIUABAPREV	Visualizar
2022	10.02.06	Decreto	Implementa Plano de Amortização do Deficit Atuarial do RPPS de Aiuaba, decorrente do resultado da Avaliação Atuarial de 2022.	Visualizar
2022	187	Lei	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de AIUABA/CE, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.	Visualizar
2020	163	Lei	Modifica parcialmente o Regime Próprio de Previdência de AIUABA de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019(Reforma da Previdência Nacional) e dá outras providências.	Visualizar
2020	029	Decreto	Implementa as Alíquotas Decorrentes da Avaliação Atuarial 2020, Lei Nº 163/2020, Revoga o Decreto Nº 024/2019, de 01 de outubro de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
2018	029	Decreto	Dispõe sobre o cálculo atuarial do ano de 2018, alíquota de contribuição do REGIME PRÓPRIO DO AIUABAPREV do Município de Aiuaba – CE e adota outras providências.	Visualizar
2018	027	Decreto	Institui e Regulamenta a Realização do Censo Cadastral Previdenciário dos Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo, Segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do Município de Aiuaba – CE.	Visualizar
2018	09	Decreto	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do AIUABAPREV.	Visualizar
2018	08	Decreto	Regulamenta o Procedimento Administrativo da Perícia Médica para a Concessão de Licenças e Benefícios Previdenciários aos Servidores Municipais.	Visualizar
2017	062.1	Decreto	Dispõe sobre o cálculo atuarial do ano de 2017, alíquota de contribuição do REGIME PRÓPRIO DO AIUABAPREV do Município de Aiuaba – CE e adota outras providências.	Visualizar
2018	014	Lei	Dispõe sobre a revogação dos § 9º e seus incisos I, II, III do artigo 5º da lei de nº 97/2017 e altera o caput do artigo 5º da referida lei, e adota outras providências.	Visualizar
2017	097	Lei	Dispõe sobre a criação FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES Municipais de Aiuaba/CE – AIUABAPREV, cria cargos e dá outras prvidências.	Visualizar
2017	096	Lei	Intitui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aiuaba e dá outras providências.	Visualizar
2017	062	Decreto	Dispões sobre a Nomeação do Presidente do fundo de previdência social dos servidores do Município de Aiuaba/CE.	Visualizar
2017	063	Decreto	Dispõe sobre a Nomeação do Diretor Financeiro e Atuária do Fundo de previdência social dos servidores do Município de Aiuaba/CE.	Visualizar

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